
Entrou em vigor nesta segunda-feira (3) a Lei da Igualdade Salarial, que estabelece novas bases legais para garantir o direito à igualdade de salário e remuneração para todas as pessoas que trabalham. A proposta, apresentada pela Presidência da República, passou por um processo legislativo urgente no Congresso e foi aprovada pelo Senado em 1º de julho, sendo sancionada pelo presidente Lula na segunda-feira.
A nova lei modifica o artigo 461 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), que estipula: “sendo idêntica a função, todo trabalho de igual valor prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, deve receber salário igual, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade”.
Além disso, a lei agora obriga as empresas (pessoas jurídicas de direito privado) com 100 ou mais funcionários a publicarem relatório semestrais de transparência salarial. Também determinou que o Poder Executivo crie um protocolo de fiscalização para combater a identificação salarial.
No caso de identificação de desigualdade salarial ou critérios remuneratórios discriminatórios, as empresas privadas devem elaborar planos de ação para mitigar essa desigualdade. Em caso de descumprimento das provisões, poderá ser aplicada uma multa administrativa de até 3% da folha de trabalhadores do empregador, limitada a cem salários mínimos, além de outras garantias garantidas.
Essa iniciativa visa promover a igualdade de gênero e combater a discriminação salarial no mercado de trabalho, garantindo que todas as pessoas sejam valorizadas e remuneradas de forma justa. A nova lei representa um avanço significativo na busca por um ambiente de trabalho mais equitativo e inclusivo.
Fonte: Agência Senado