O Governo do Pará protocolou embargos de declaração no Supremo Tribunal Federal (STF), contestando a decisão que suspendeu as novas regras eleitorais propostas para as eleições de 2026. Segundo o governo estadual, a decisão afetou o planejamento político-administrativo local e exige esclarecimentos.
A liminar, concedida no dia 29 de setembro pelo ministro Luiz Fux, determinou que as eleições de 2026 sigam o número atual de deputados federais — ou seja, sem alterações — até que o Congresso finalize o processo legislativo sobre o tema.
O governo paraense sustenta que as mudanças aprovadas no Legislativo deveriam ser aplicadas já nas próximas eleições e argumenta que a suspensão preventiva gera insegurança jurídica e limita o exercício de planejamento eleitoral dos estados e municípios.
Fonte: G1 Pará — “Governo do Pará questiona decisão do STF que suspendeu novas regras eleitorais”
