O Congresso Nacional promulgou nesta terça-feira (9) a Emenda Constitucional 137/25, que estabelece a isenção do IPVA para veículos terrestres com 20 anos ou mais de fabricação. A nova norma passa a valer em todo o território nacional e elimina diferenças entre estados que já ofereciam o benefício e outros que ainda tributavam veículos antigos.
Com a mudança, automóveis de passeio, caminhonetes e veículos de uso misto fabricados há pelo menos duas décadas deixam de ser tributados. A medida, no entanto, não alcança micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques, que continuam sujeitos às legislações estaduais.
A proposta teve origem na PEC 72/2023, apresentada pelo senador Cleitinho (Republicanos-MG). A matéria foi aprovada pelo Senado em março de 2024 e voltou a avançar na última semana, quando a Câmara dos Deputados aprovou o texto em dois turnos. Em ambas as votações, a emenda recebeu ampla maioria de votos favoráveis, refletindo consenso entre parlamentares sobre a necessidade de padronizar a cobrança do imposto.
Segundo defensores da emenda, muitos proprietários de veículos antigos utilizam esses automóveis como principal meio de locomoção para trabalhar, estudar ou realizar atividades do dia a dia. A cobrança do IPVA nesses casos, argumentam os parlamentares, acabava pesando sobre famílias de baixa renda, que dificilmente têm condições de adquirir veículos mais novos. A nova regra busca corrigir essa distorção e aliviar o impacto financeiro sobre esse grupo.
Além da questão econômica, parlamentares também destacaram que a isenção já era praticada em diversos estados, mas sem critérios uniformes. Enquanto alguns adotavam isenção para veículos acima de 15, 20 ou 25 anos, outros sequer tinham regra semelhante. Agora, a idade mínima de 20 anos passa a ser obrigatória para todo o país.
A isenção entra em vigor a partir do próximo ano-calendário. Isso significa que, em 2026, todos os veículos fabricados até 2005 ficam automaticamente isentos do imposto, sem necessidade de solicitação prévia ou análise de cada estado.
A expectativa é que a medida beneficie milhões de proprietários, especialmente nas regiões Norte e Nordeste, onde há maior circulação de veículos com mais tempo de uso. Estados que ainda tributavam automóveis mais antigos precisarão ajustar suas legislações estaduais para cumprir a nova regra constitucional.
Fonte: Agência Brasil
