A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (5), um projeto de decreto legislativo que anula uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). A norma garantia o direito ao aborto legal para meninas vítimas de estupro. A decisão contou com 317 votos favoráveis e 111 contrários.
A sessão foi conduzida pelo vice-presidente da Câmara, Altineu Cortes (PL-RJ), de forma semipresencial. O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), estava em viagem oficial.
A resolução do Conanda previa que crianças e adolescentes poderiam ter acesso ao procedimento de interrupção da gestação sem necessidade de autorização judicial ou boletim de ocorrência. O texto também indicava que não há limite de tempo gestacional previsto em lei para a realização do aborto nesses casos.
O relator do projeto, deputado Luiz Gastão, argumentou que a norma “extrapolava os limites legais” e criava interpretações que relativizavam as regras sobre aborto. Já o Ministério da Mulher criticou a decisão, afirmando que a revogação dificulta o acesso de meninas vítimas de violência sexual ao atendimento adequado e representa um retrocesso na proteção infantil.
A medida ainda gerou reações entre especialistas em direitos humanos, que alertaram para o precedente criado pela anulação de uma resolução do Conanda, algo que não ocorria desde sua criação em 1991.
Fonte: O Liberal
