Entram em vigor nesta segunda-feira (9) as novas regras para o vale-alimentação (VA) e o vale-refeição (VR) no Brasil, que fazem parte da modernização do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). As mudanças, previstas no Decreto nº 12.712/2025, publicado pelo governo federal, visam aumentar a concorrência no setor, reduzir custos para o comércio e ampliar as opções de uso dos benefícios pelos trabalhadores.
As novas normas atingem mais de 22 milhões de trabalhadores em todo o país e impactam empresas, restaurantes, supermercados e operadoras de benefícios. Apesar de parte das regras já estar em vigor, a implantação será gradual ao longo dos próximos meses.
Principais mudanças
🔹 Limite para taxas cobradas das empresas
As operadoras de cartões de VA e VR agora poderão cobrar, no máximo, 3,6% de taxa sobre as transações realizadas nos estabelecimentos. Antes não havia um teto definido, o que gerava variações maiores nos custos para os comerciantes.
🔹 Prazo menor para repasse de valores
O prazo para que as operadoras repassem o dinheiro aos estabelecimentos passou a ser de até 15 dias, reduzindo pela metade o período anterior, que podia chegar a 30 dias. A medida deve ajudar especialmente o caixa de pequenos e médios empreendimentos.
🔹 Abertura do mercado e interoperabilidade
As regras também preveem a abertura gradual do mercado de benefícios, hoje dominado por poucas empresas. A ideia é permitir que os cartões de VA e VR sejam aceitos em diferentes maquininhas, sem exclusividade por bandeira ou operadora. Operadoras com mais de 500 mil usuários terão até 180 dias para adaptar seus sistemas, e a integração total deve ocorrer em até 360 dias.
🔹 Diferença entre VA e VR mantida
O vale-refeição continuará sendo destinado ao pagamento de refeições prontas em restaurantes, lanchonetes e similares, enquanto o vale-alimentação segue voltado para a compra de alimentos em supermercados e mercados.
🔹 Portabilidade pendente
A possibilidade de o trabalhador trocar de operadora mantendo o saldo dos benefícios ainda não foi regulamentada e deve ser objeto de discussão após a conclusão da integração entre cartões e maquininhas.
Impactos esperados
Segundo o Ministério da Fazenda, as mudanças podem gerar um impacto positivo de até R$ 7,9 bilhões por ano para o comércio, com redução de taxas e maior concorrência no setor.
As novas regras prometem aumentar a liberdade de escolha dos trabalhadores, estimular a entrada de novos participantes no mercado e beneficiar tanto consumidores quanto estabelecimentos que aceitam os vales.
Fonte: O Liberal
