Em novembro de 2022, um adolescente de 16 anos invadiu duas escolas em Aracruz, no Espírito Santo, e abriu fogo contra alunos e professores — matando 4 e ferindo 12.
Cumpriu a medida socioeducativa máxima prevista pelo ECA: três anos de internação com acompanhamento psiquiátrico. Saiu livre. O MP do ES confirmou que não há como puni-lo novamente — ao atingir a maioridade, qualquer nova responsabilização criminal violaria os princípios de legalidade, irretroatividade penal e non bis in idem. Massacre premeditado, quatro mortos, doze feridos — e a resposta do Estado foi igual à de um adolescente que furtou um celular.
O ECA foi criado para proteger jovens infratores em situação de vulnerabilidade — não para garantir impunidade a autores de massacres planejados. Quatro famílias que perderam seus filhos naquele novembro não têm resposta.
O debate sobre a redução da maioridade penal volta às ruas — e precisa chegar ao Congresso com urgência.
Fonte: G1
