A Assembleia Legislativa do Pará aprovou por unanimidade o Projeto de Lei nº 341 de 2026, que obriga autores de violência contra a mulher a custear as tornozeleiras eletrônicas utilizadas como medida cautelar determinada pela Justiça.
A proposta foi enviada pelo Poder Executivo estadual e divulgada pela governadora Hana Ghassan, que destacou a medida como um avanço no combate à violência doméstica e na proteção das mulheres paraenses.
Segundo o texto aprovado, o agressor também será responsável pelo pagamento em casos de dano, inutilização ou extravio do equipamento e de seus acessórios, independentemente de falhas ocorridas durante o uso.
No momento da instalação da tornozeleira, o monitorado deverá assinar um Termo de Responsabilidade com orientações sobre o uso correto do equipamento e as regras de ressarcimento em caso de perda ou mau uso.
De acordo com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, o custo diário de uma tornozeleira eletrônica é de R$ 8,35, ultrapassando R$ 250 por mês para cada monitorado.
O governo estadual informou que a medida não cria novos cargos nem amplia atribuições da administração pública, tratando apenas da responsabilização financeira dos usuários monitorados.
Dados da Seap apontam que, entre novembro de 2023 e fevereiro de 2025, foram registrados mais de 1.400 casos de tornozeleiras perdidas ou danificadas, além de mais de 2.200 carregadores com problemas.
Os valores arrecadados com ressarcimentos serão destinados ao Fundo Penitenciário do Estado do Pará.
O projeto também recebeu duas emendas parlamentares. Uma delas deixa explícita a cobrança de ressarcimento em casos envolvendo violência doméstica. A outra determina que tornozeleiras utilizadas por acusados de violência contra a mulher e crimes sexuais sejam da cor rosa, como forma de identificação e conscientização social.
FONTE:
Alepa / Governo do Pará / SEAP
