Os filhos e dependentes de mulheres vítimas de feminicídio passaram a ter direito a uma pensão especial paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A medida entrou em vigor nesta sexta-feira (29) e garante um benefício mensal no valor de um salário-mínimo.
De acordo com a regulamentação, têm direito à pensão menores de 18 anos que estejam em situação de vulnerabilidade social e possuam renda familiar por pessoa igual ou inferior a um quarto do salário-mínimo.
Além dos filhos biológicos, o benefício também poderá ser concedido a enteados, menores sob guarda judicial e tutelados que comprovem dependência econômica da vítima. O pedido pode ser realizado pelo site ou aplicativo Meu INSS, ou ainda pelo telefone 135.
Para solicitar o benefício, é necessário apresentar documento oficial com foto da criança ou adolescente. Na ausência desse documento, poderá ser utilizada a certidão de nascimento.
Também será exigida documentação que comprove a relação do caso com feminicídio, como auto de prisão em flagrante, denúncia do Ministério Público, conclusão do inquérito policial ou decisão judicial.
Nos casos de dependentes que não sejam filhos biológicos, será necessário apresentar o termo de guarda ou tutela, provisória ou definitiva.
A medida busca garantir proteção social e apoio financeiro a crianças e adolescentes que perderam suas mães em decorrência da violência de gênero.
Fonte: INSS
